Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que indeferiu pedido de penhora dos direitos de imóvel pertencente à executada - Inadmissibilidade desta penhora neste momento processual - Necessidade do esgotamento de outros meios de penhora menos gravosa ao devedor - Ausência de tentativas de constrição via Sisbajud, Renajud e Arisp - Medida incabível, neste momento, podendo ser reapreciada se comprovada a insuficiência de valores ou inexistência de bens penhoráveis - Decisão mantida - Recurso da exequente improvido, com observação