Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão do acusado em consonância com os relatos da vítima, testemunha e policiais civis. Prisão em flagrante do acusado na posse da res furtiva. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, ao menos do ponto de vista social, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais, não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos. Ademais, o valor da coisa, por si só, não induz à insignificância do fato, pois na ordem jurídica brasileira o princípio da insignificância não adquiriu foros de cidadania a ponto de determinar a atipicidade material da conduta, sob pena de estímulo à reiteração criminosa. Precedente. Presente a tipicidade material do delito. Condenação mantida. ... (Continua)