Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EXECUTADA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGANDO QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA QUE TERIA ENGLOBADO A VERBA HONORÁRIA PERSEGUIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, INFERE-SE DO TERMO DE ACORDO ACOSTADO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA 0152491-04.2011.8.19.0001 CONTEMPLOU OS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS JUDICIAS DAQUELA DEMANDA; AO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE 05/12/2008 A 06/04/2011; BEM COMO OS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. OCORRE QUE, COMO BEM RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA, NA PLANILHA APRESENTADA NO ACORDO, QUE TAMBÉM FOI ACOSTADA PELO ORA AGRAVANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO CONSTAVA OS HONORÁRIOS DA DEMANDA DE ORIGEM RELATIVA AO PEDIDO RECONVENCIONAL, PONTUANDO SOMENTE OS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA SOBRE A INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RELATIVA AO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NEM NO TERMO DE ACORDO NEM NA PLANILHA QUE ACOMPANHOU A AVENÇA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA TERIA CONTEMPLADO OS VALORES EXECUTADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.