Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que, sem prévio requerimento e antes de tentada a constrição de dinheiro, determinou a penhora de imóvel, em execução de título extrajudicial na qual se objetiva a satisfação de crédito de cotas condominiais. Inconformismo da devedora. Caráter relativo da ordem de preferência estabelecida pelos, do caput do CPC, art. 835. Entendimento solidificado na Súmula 417/STJ. Dívida propter rem, a autorizar que a constrição recaia diretamente sobre o bem de raiz, a rogo do interessado. Precedentes desta Colenda Corte. Ausência de pedido do credor, após a citação, para a prática do ato executivo impugnado. Pleito, constante na petição inicial, para que fosse determinado o bloqueio dos valores existentes nas contas da devedora, antes da penhora do imóvel. Sequência não observada. Indevida interferência do Juízo a quo na vontade do exequente. Certidão de ônus reais, juntada aos autos do processo de origem, que comprova a alienação do bem a terceiros, estranhos à demanda. Obrigatoriedade da citação dos atuais proprietários, o que não ocorreu. Inteligência da Súmula 347 deste Egrégio Tribunal. Error in procedendo caracterizado. Invalidação do ato judicial agravado que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim de anular a decisão guerreada.