Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora.

Negativação supostamente relacionada a dívida de cartão de crédito - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar origem do débito, porquanto não trouxe aos autos o comprovante de envio e recebimento do plástico, tampouco o detalhamento das compras, não sendo suficiente a juntada de apenas uma fatura com alusão a dívida da anterior - Débito declarado inexistente. Danos morais - Inocorrência - Preexistência de apontamentos restritivos quando da inclusão indevida da dívida no cadastro de proteção ao crédito - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Precedentes. Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade, por força do CPC, art. 80, § 8º, observada a necessidade de remunerar condignamente o trabalho do advogado, sem deixar de se considerar a baixa complexidade da causa - Tabela da OAB que tem caráter meramente informativo. Recurso parcialmente provido.