Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. NÍVEL DA LIMITAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 416), NO RESP 1.109.591/SC, QUE ENTENDEU QUE PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, BASTA A PROVA DE QUE A SEQUELA ACARRETE A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO (RESP 1.109.591/SC, REL. MINISTRO CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 8/9/2010). SITUAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO 3.048/99 QUE SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. INCIDÊNCIA DO TEMA 862: ¿O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ". CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 E 905 DOS E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 CORREÇÃO E JUROS DE MORA PASSAM A OBSERVAR A TAXA SELIC. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SOMENTE OCORRERÁ QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DIANTE DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO TJ Nº52/2023, FEITO PELO PRESIDENTE DESTE TJRJ, EM 12/07/2023. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.