Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR PORTADOR DE HIPOACUSIA BILATERAL PROGRESSIVA, NEUROSE ANSIOSA LABORATIVA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. PATOLOGIAS ASSOCIADAS À ATIVIDADE LABORAL. NEXO LOCAL E CAUSAL DEMONSTRADO NO AUTOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando o recebimento de auxílio-acidente, em razão de patologias adquiridas durante o exercício de atividade laborativa. 2. O autor exerceu atividades em diversas áreas reconhecidamente ruidosas, como construção civil, vidraçaria, indústria de tubos e concreto, etc. 3. A medições realizadas em locais idênticos ao dos que o autor trabalhou, apresentou índices que variam de 88 a 92 dB, superior ao limite máximo de ruído, que é de 85 dB. 4. As patologias do autor estão associadas à sua atividade profissional. 5. Laudo pericial conclusivo quanto ao nexo causal, entre as patologias e a atividade exercida, bem quanto à incapacidade para o exercício da mesma atividade, fazendo jus o autor ao recebimento de auxílio-acidente, na forma da Lei 8.213/1991, art. 86, cujo termo inicial é a data da citação, diante da inexistência de concessão de auxílio-doença. 6. Percentual dos honorários sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida. 7. Provimento do recurso.... (Continua)