Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -
Pedidos de averbação da condição de deficiente nos registros da autarquia e de convalidação, para fins de carência e tempo de contribuição, do período de afastamento em gozo de benefício por incapacidade - Matéria afeta à Justiça Federal - Extinção parcial do feito sem resolução de mérito decretada de ofício. ... ()
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