Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que é microempresa. Declaração de hipossuficiência que não tem presunção de veracidade. Agravante que, mesmo intimada para tanto, deixou de apresentar extratos bancários, faturas de cartão de crédito, balancetes recentes, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício, demonstrativos de receitas e despesas e cópia de sua última declaração de imposto de renda. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido