Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Segundo o Regional, a pretensão ao pagamento da indenização por danos morais foi indeferida em razão da não ocorrência do evento danoso alegado pelo reclamante, qual seja o ato demissional, de modo que, ausente o requisito da responsabilidade civil atinente ao ato ilícito, restou inviabilizado o pedido de indenização. Assim, não há falar em ofensa aos arts. 5º, V, da CF/88e 186 e 927 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. AMEAÇA DE DEMISSÃO DO RECLAMANTE . A hipótese dos autos é de ameaça de demissão discriminatória, não estando a controvérsia relacionada à demissão imotivada de empregados das sociedades de economia mista, tendo o Regional somente aludido à jurisprudência firmada nesta Corte quanto à admissão da referida dispensa a fim de salientar que o aludido entendimento não contempla a demissão discriminatória. Assim, não estando a questão dos autos pautada na demissão imotivada de empregado de sociedade de economia mista, mas, sim, repise-se, na ameaça de demissão discriminatória perpetrada pela reclamada, resta inviabilizado o exame das alegações da reclamada pautadas unicamente na referida assertiva e, por consequência, inviabilizada a aferição de violação dos arts. 173, § 1º, II, e 41 da CF/88e da contrariedade à Súmula 390, II, e à OJ 247 da SDI-1, ambas, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada, deve ser mantida a multa, estando incólumes os artigos legais e as súmulas invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)