Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 355.3958.9625.6045

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO «RCC". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação do réu objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... ()

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