Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Vícios construtivos ocultos. Obrigação de fazer e indenização por dano moral. Áreas comuns do condomínio. Legitimidade ativa. Área interna. Negativa expressa da construtora. Demora de 1 ano para propositura da demanda. Dano moral configurado.

1. A legitimidade para reclamar a correção de vícios alegadamente existentes na fachada do prédio ¿ trinca e descolamento do revestimento ¿ não é exclusiva do condomínio, tendo legitimidade, diante da inercia do ente não personalizado, qualquer condômino, este sim com personalidade. 2. O autor foi formalmente notificado acerca da recusa da ré em realizar os reparos, tendo a demanda sido proposta cerca de um ano depois, de forma que seu direito foi exercido no tempo correto, considerando a aplicação do CDC, art. 27, que estabelece o prazo de 5 anos para tal circunstância conforme a doutrina. 3. No que respeita ao dano moral, o autor experimentou em razão da recusa da ré, situação de insatisfação e impotência, além da perda do tempo útil, que justificam a condenação contida na sentença. 4. Desprovimento ao recurso.