Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, submissão dos créditos ao juízo recuperacional e justiça gratuita - Matérias não conhecidas e que a coexecutada deverá submeter ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão da gratuidade unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)