Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DOS REPRESENTADOS, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE OS REPRESENTADOS, ORA APELANTES, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE VENDA E SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR 26 EMBALAGENS PLÁSTICAS (PINOS) NO INTERIOR DE SACOLÉS, FECHADAS POR NÓ DA PRÓPRIA EMBALAGEM CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE 34 EMBALAGENS PLÁSTICAS (SACOLÉS) FECHADAS POR NÓ DA PRÓPRIA EMBALAGEM CONTENDO MACONHA. ALÉM DISSO, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS SENDO CERTO QUE ATÉ O DIA 14 DE JUNHO DE 2020, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM O NACIONAL JEFERSON FERNANDO DE SOUZA, VULGO ¿CAPATENGO¿, ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS NÃO PLENAMENTE IDENTIFICADOS, MAS TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO TCP, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM QUISSAMÃ E ADJACÊNCIAS. OS APELANTES FORAM APREENDIDOS QUANDO CONDUZIAM, CADA UM, BICICLETAS, SEM PORTAREM QUALQUER OBJETO ILÍCITO. DETENÇÃO OU APREENSÃO DOS ADOLESCENTES A PARTIR DE OPERAÇÃO POLICIAL QUE TERIA, SUPOSTAMENTE, APREENDIDO UM CADERNO COM ANOTAÇÕES RELACIONADAS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CONTENDO, DENTRE OUTROS, OS NOMES DOS ORA APELANTES. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO IMPUTÁVEL FOI CONSIDERADO ILEGAL E ELE ABSOLVIDO PELO COLEGIADO DESTA CORTE. INDEPENDENTEMENTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATÉ DIFICULDADE EM SE CRER COMO VERDADEIRA A VERSÃO DOS MILITARES, A APREENSÃO DOS APELANTES SE DEU A PARTIR DE PROVA PRODUZIDA ILICITAMENTE, CONTAMINANDO TUDO QUE SE SEGUIU, NOTADAMENTE A APREENSÃO DOS APELANTES. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.