Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a remição de pena pela leitura - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 126 - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 16.648/2018 que obsta o deferimento da remição por leitura com base em Resoluções ou Portarias - Ofensa ao princípio da legalidade - Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote