Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - LEGALIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de inclusão do nome da agravada no rol de devedores junto aos órgãos de proteção ao crédito - possibilidade prevista no art. 782, § 3º do CPC - agravo provido... (Continua)