Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO PELO BANCO RÉU IMPEDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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