Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de lixo e taxa de sinistro dos exercícios de 2012, 2021 e 2022 - Município de Campinas - Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade apenas «para o fim de reconhecer a inexigibilidade da taxa de sinistro e extinguir, com relação a aludido tributo, esta execução fiscal - Insurgência da executada-excipiente - Recorrente insistindo na inconstitucionalidade da taxa de lixo - Não reconhecimento - Taxa de lixo que não se apresenta ilegal ou inconstitucional - Cobrança realizada por meio de variados critérios a fim de remunerar o serviço público específico e divisível, o que é possível, observada a SV 19 - Tributo cobrado em valor razoável e de acordo com os critérios definidos em lei, relacionados diretamente com o serviço prestado, sem o alegado «caráter arrecadatório, a afastar a invocada violação à tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 146 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido