Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 369.0726.8117.3609

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Aplicação do prazo geral de 10 anos (CCB, art. 205), vez que a causa de pedir é a violação de contrato celebrado entre as partes - Entendimento consolidado no STJ - Tampouco se trata de enriquecimento sem causa, sendo que o prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, deve ser interpretado de forma restritiva, aplicando-se apenas para os casos subsidiários de ação de «in rem verso - MÉRITO - Incidência de correção monetária em periodicidade mensal - O contrato em discussão, embora formalmente atenda aos requisitos estipulados pela Lei 10.931/04, art. 46, foi estendido de forma artificial pela ré para superar 36 meses, o que representa violação ao princípio da boa-fé objetiva - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de engano justificável a afastar a norma contida no art. 42, Parágrafo único, do CDC - Negado provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF