Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Falta de pagamento do prêmio pela vítima. Irrelevância. Indenização exigível, nos termos da Súmula 257/STJ. Entendimento da mesma Corte no sentido de ser o enunciado aplicável ainda que a vítima seja o próprio proprietário inadimplente. Possibilidade apenas de dedução pela seguradora do valor do prêmio em aberto no tocante à indenização a ser paga. Prêmio, de toda forma, recolhido, ainda que a destempo, posteriormente ao sinistro. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da seguradora-ré desprovida