Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DO FILHO DO AUTOR APÓS QUEDA DE VIADUTO.

Afastamento da preliminar de nulidade de sentença arguida pelo autor. Sentença recorrida que se mostra adequada e suficientemente fundamentada. Ausência de cerceamento do direito de defesa da parte autora. Desnecessidade da produção de provas. Documentos constantes dos autos que permitem compreender a dinâmica do acidente. Queda da vítima em vão existente entre as duas pistas de rolamento. Presença de passagem de pedestres com dispositivos de proteção no viaduto e sinalização de proibição de trânsito de pedestres no local da queda. Não há elementos a configurar falha na prestação de serviços ou omissão culpável da Municipalidade. Não verificada omissão administrativa como condição direta e imediata da ocorrência do dano, descabe o reconhecimento da responsabilidade estatal. Conduta imprudente da vítima, que saiu da passagem de pedestres, atravessou a pista de rolamento e pulou a grade de proteção para tirar fotografia dos colegas. Infringência do dever de cautela previsto no caput do CTB, art. 69. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)