Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão que, em ação ajuizada por José Luís Girardeli, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes SERASA, com a fixação de astreintes no valor de R$ 200,00 por dia, limitadas a R$ 20.000,00. O agravante sustenta a desproporcionalidade da decisão e requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a obrigação imposta, bem como a revisão ou exclusão da multa aplicada. ... (Continua)