Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 378.3879.4643.0508

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MANDURI. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de aplicação do piso nacional de educação básica nos termos da Lei 11.738/2008. ... ()

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