Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação revisional com pedido de restituição - Acordo entabulado entre as partes e levantamento de valores - Alegação de credor dos autores da preexistência de penhora no rosto dos autos e ausência de intimação para manifestação sobre o levantamento - Alegação procedente - Pluralidade de créditos que enseja a instauração do incidente de classificação de créditos previsto no CPC, art. 908 (concurso de credores) - Interesse e necessidade de realização de diligências e apresentação de documentos bancários para averiguação dentro do incidente a ser instaurado, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)