Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial do pedido. Recurso inominado do autor. Conhecimento do recurso pelo princípio da fungibilidade. Contrato de financiamento de veículo inexistente. Danos materiais relativos às multas aplicadas e dívidas tributárias. Inovação recursal. Não conhecimento neste ponto. Apelante que devolve ao Tribunal matéria não suscitada na petição inicial. Ré não comprovou a celebração de contrato de financiamento de veículo que gerou a restrição indevida de gravame por alienação fiduciária no prontuário do veículo do autor. Ausente a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Alegação de ocorrência de fraude, que faz parte do risco do negócio, enquadrada como fortuito interno. Falha na prestação dos serviços bancários bem demonstrada. Dano moral. Ocorrência. Transtornos com os acontecimentos narrados na inicial que ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos. Indevida inclusão de gravame no veículo do autor, o qual suportou o constrangimento de não poder dispor livremente do bem, Majoração do «quantum condenatório para o valor de R$10.000,00. Cabimento. Sentença reformada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)