Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 380.3976.4507.5295

1 - TJSP *AGRAVO INTERNO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu os embargos à penhora - Interposição de agravo de instrumento - Indeferimento de efeito suspensivo - Insurgência - Não acolhimento - Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado - A concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento depende da manifesta demonstração de que a subsistência da decisão do juízo primevo implicará em perigo de dano ou em risco para o resultado útil do processo (periculum in mora), bem como da probabilidade do direito perquirido (fumus boni iuris) - Ausentes tais requisitos, deve ser mantida a decisão agravada - Recurso desprovido.... ()

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