Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPREGADO PÚBLICO.

Cargo de Professor na Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia - FUNDATEC. Pleito de pagamento das parcelas vencidas a título de «Gratificação de Difícil Acesso, desde o ingresso do Autor no cargo de Professor até a implantação do benefício ocorrida em julho/2023. Não cabimento. Prestação continuada cujo período anterior a 27/03/2019 está acobertado pela prescrição. Inteligência das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Prescrição quinquenal aplicável. ... (Continua)