Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Celebrada promessa de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Devida a restituição integral dos valores pagos - Cabível a aplicação da multa contratual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição integral dos valores pagos (incluída a comissão de corretagem), além de multa contratual de 10% do valor já integralizado, tudo com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o término do prazo de tolerância (maio de 2022) - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para que sobre os valores da condenação incidam juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (além da correção monetária desde maio de 2022), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)