Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Guardas Municipais como integrantes do sistema nacional de segurança pública. ADPF 995. Ilegalidade em sua atuação. Inocorrência. Existência, em princípio, de fundada suspeita. Tema que demanda revolvimento fático probatório aprofundado, incompatível com estreitos limites da via eleita. Prisão preventiva devidamente justificada. Quantidades elevadas de entorpecentes e paciente com maus antecedentes específicos. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada