Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA ONLINE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de 30% da remuneração do executado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a penhora traduz prejuízo ao sustento do executado e de sua família - Precedentes do STJ - Recurso provido... ()
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