Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Sanitário - obrigação de fazer - dispensação de fármaco a pessoa hipossuficiente acometida de urticária crônica espontânea - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - ilegalidade do arbitramento de limite máximo para a incidência da multa cominatória - exclusão - honorários rearbitrados com adoção do critério do proveito econômico - recurso de apelação do autor provido - reexame necessário e recurso da demandada improvido