Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente denunciada pela prática dos crimes do art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I da Lei 12.850/2013, com outros 59 corréus, apontado como a integrante da organização criminosa para a prática dos crimes de tráfico de drogas, extorsão, lesão corporal, homicídio e lavagem de dinheiro. Impetrante não juntou cópia de decisão que decretou a prisão preventiva. Ausência de padrão mínimo de indexação para o peticionamento eletrônico inicial e intercorrente no 2º grau de Jurisdição (Ato Normativo Conjunto TJ 12/2013). Ação penal com 1855 anexos, 60 denunciados, nove desmembramentos, inúmeras decisões. Ausência de prova pré-constituída das alegações, com a demonstração inequívoca do suposto constrangimento ilegal. Impossibilidade de juntada tardia da prova. Precedentes. Paciente foragida por mais de 6 anos. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.... (Continua)