Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. COBRANÇA DE SALDO DE MULTA COER-CITIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE A IMPUGNA-ÇÃO OFERTADA, AO FUNDAMENTO DE INTEMPESTI-VIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO RESTRITA ÀS QUESTÕES DE MÉRITO EXPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. ÚNICO FUNDAMENTO DECLINADO NO R. DECISUM VERGASTADO QUE NÃO RESTOU ATA-CADO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.016, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RE-CURSO NÃO CONHECIDO.