Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REDUÇÃO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 545, STJ - PETICIONÁRIO MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO PARCIAL - TEMA 585, STJ - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO
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