Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO MABTHERA (RITUXIMABE). NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. APELADO QUE POSSUI DIAGNOSTICO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E NEUROMIELITE ÓPTICA, NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO MABTHERA (RITUXIMABE), SOB PENA DE PERDA DA VISÃO. OBRIGAÇÃO NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. SUMULAS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE USO «OFF LABEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. A AUTORA, AO CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE, TINHA A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE AS SUAS NECESSIDADES FOSSEM ATENDIDAS DE FORMA ADEQUADA NO MOMENTO DE MAIOR VULNERABILIDADE. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.