Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Imobiliário, do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer), ressarcimento (danos materiais) e de aplicação de multa contratual. Sentença de procedência parcial, acolhendo os pedidos de revisão do saldo devedor pelo IPCA, a partir de outubro/2010, com ressarcimento, de forma simples, do valor cobrado em excesso, e aplicação de multa contratual, por atraso na entrega do imóvel. Termo final alternativo para conclusão das obras, fixado no item 5, do Quadro Resumo, que se revela abusivo, nos termos da norma contida no CDC, art. 39, XII. Termo final para o cumprimento das obrigações das promitentes vendedoras (parte ré) que deve ser fixado em abril/2010. Prazo de tolerância. Validade e legalidade. Previsão normativa na Lei 4.591/1994, art. 48, § 2º. Termo final efetivo para a entrega do imóvel que deve ser fixado em outubro/2010. Saldo devedor, a partir de novembro/2010, que deve sofrer reajuste pelo IPCA (índice de preços ao consumidor), em conformidade com a tese jurídica fixada pelo E. STJ (Tema 996, item 1.3). Chaves do imóvel que somente foram entregues aos 30/11/2012, por ausência de quitação do saldo devedor, ato que somente ocorreu aos 31/10/2012. Não caracterização de falha na prestação dos serviços ou atraso na entrega do imóvel. Ausência de justa causa para aplicação de multa contratual em desfavor da parte ré. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)