Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitação - Prestação de serviços na área de limpeza Escolar e Urbana - Município de Tabatinga - Alegação de que haveria indevida classificação e indevida habilitação da primeira colocada como vencedora, com violação do edital, da legalidade, da isonomia e do interesse público - Pretensão de ver a concorrente inabilitada em razão de não apresentar documento assinado com firma reconhecida - Inadmissibilidade - Documentos apresentados sintonizados com as exigências do edital, com a lei de licitações e a jurisprudência - Objeto da contratação (prestação de serviços de limpeza) compatível com empresa optante pelo Simples Nacional - Sentença denegatória da ordem impetrada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)