Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. «VALE SOCIAL". TRANSPORTE GRATUITO PARA PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA, HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DESLOCAMENTO PARA O LOCAL DO TRATAMENTO COMO COROLÁRIO AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. VERBETES SUMULARES 65 E 183 TJRJ. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE ENCONTRA AMPARADA EM NORMAS ESTADUAIS SOBRE A MATÉRIA, QUE ASSEGURAM INCLUSIVE O TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL. ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR 74, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991. ART. 1º DA LEI ESTADUAL 4.510/05. ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL 36.992/2005. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS. PRECEDENTES. DESCABIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSO NO QUAL ASSISTIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA RESTOU VENCEDOR. ENUNCIADO 80 DA SÚMULA DESTA COLENDA CORTE: «A DEFENSORIA PÚBLICA É ÓRGÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LOGO, A ESTE NÃO PODE IMPOR CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS EM FAVOR DAQUELE CENTRO DE ESTUDOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. RE Acórdão/STF, QUE AFETOU O TEMA À REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS CORRELATOS QUE NÃO FOI DETERMINADA. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO (RE Acórdão/STF). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.