Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - não acolhimento - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos, inclusive confissão espontânea na fase inquisitória - prova oral segura - precedentes - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO... (Continua)