Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de curso universitário. Comunicação prévia ao aluno que optou por migrar para outra instituição de ensino em dezembro de 2022. Em fevereiro de 2023, o autor solicitou comprovante de matrícula para dar continuidade à transferência, sendo prontamente atendido pela instituição. Aluno que atualmente cursa Engenharia Agronômica em outra instituição de ensino, com previsão de término em 2025, o mesmo ano em que terminaria o curso na requerida. Ausência de falha na prestação de serviços. Dano moral não verificado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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