Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

Sentença de absolvição. Recurso ministerial pretendendo a condenação do apelado nos termos da denúncia. Não assiste razão ao apelante. Acervo probatório frágil para sustentar um juízo de censura. Prova que se resume ao depoimento da própria vítima e da testemunha de acusação, policial militar que atendeu a ocorrência, que não se recordou dos fatos. Desta feita, o órgão acusatório não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia. Sentença de absolvição que merece ser mantida. Princípio do in dubio pro reo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)