Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou: (i) ao apelante Fabiano e ao acusado José Francisco, a prática do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35, «caput; (ii) aos acusados Elisabeth e Alan a prática dos crimes tipificados no art. 2º, parágrafos 2º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013 e no Lei 11.343/2006, art. 35, «caput, em concurso material de crimes; (iii) à acusada Roberta a prática do crime tipificado no art. 2º, parágrafos 2º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013. Desmembramento dos autos originais (0010157-67.2017.8.26.0606) em relação ao acusado Fabiano. Sentença condenatória. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante Fabiano pelo delito de associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que não comporta a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção inalterada. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, ainda que afastados os maus antecedentes. 5. Regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. 6. Sanção pecuniária de imposição obrigatória. Não inconstitucionalidade da pena de multa prevista na Lei 11.343/06. Recursos desprovidos
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