Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL. PROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 135388784) QUE JUL-GOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA LI-DE, BEM COMO TODO E QUALQUER DÉBITO DELE DECORRENTE, ALÉM DE DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EXCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSOS DO SUPLICADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DO SUPLI-CANTE BUSCANDO COMPENSAÇÃO POR DA-NOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda em que o Consumidor recla-ma de negativação indevida, decorrente da utiliza-ção de cartão de crédito não solicitado. ... (Continua)