Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Infância e juventude. Direito à educação. Ação objetivando a reparação das irregularidades apontadas na estrutura física do Colégio Estadual Thiers Cardoso, com o conserto do telhado e do teto da instituição de ensino, e com a substituição da rede elétrica danificada, como também com a lotação de porteiro para a segurança da unidade. Transferência dos alunos para outra unidade escolar distante de suas residências durante a realização das obras. Situação de risco narrando situação de hostilidade a que foram submetidos os alunos transferidos, sendo vítimas de agressões psicológicas e físicas, e que alguns, tomados pelo medo, chegaram a chorar. Omissão estatal comprovada. Sentença de procedência parcial. Manutenção e restauração da rede elétrica do prédio da escola. Direito constitucional e infraconstitucional a um padrão mínimo de qualidade e a condições para o acesso e a permanência na unidade escolar. Superior interesse da criança e do adolescente. Princípio da adstrição. Sentença extra petita. Não ocorrência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)