Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 422.6044.6028.3627

1 - TJSP Contrato de franquia - Distrato - Cláusula proibitiva do exercício de atividade concorrente pelo período de quatro anos - Anunciado descumprimento do dever de não concorrência assumido - Decreto de improcedência - Extrapetição descaracterizada - Questão preliminar rejeitada - Falta de limitação espacial condizente - Cláusula invocada geradora de obrigação ampla e irrestrita - Abusividade - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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