Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL.
Pretendida a remoção para unidade prisional mais próxima de São Paulo. Descabimento. Decisão de cunho administrativo, que cabe a Secretaria da Administração Penitenciária apreciá-la, de acordo com os critérios de conveniência e discricionariedade. Assim, a transferência de presídio não é automática e não constitui direito subjetivo do preso. Precedentes. ... ()
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