Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU TELECOMUNICAÇÕES AO PERCENTUAL GENÉRICO DE 18%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE ICMS DE 28% ACRESCIDA DE 4% DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. TEMA 745, STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STF. PRODUÇÃO SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 05/02/2021. NÃO OBSTANT, NO CASO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DAS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.017.00027, 2008.017.00021 E 0046584-48.2008.8.19.0000, EM JULGADOS UNANIMES, EM QUE RESTOU RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, ITEM 2 E INCISO VIII, ITEM 7, DO art. 14, DO DECRETO ESTADUAL Nº27.427/00, BEM COMO DO ART. 14, VI, B E VIII, G, DA LEI ESTADUAL 2657/96, EIS QUE DESRESPEITADO O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 103 DO RITJRJ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. TEMA 905 STJ. SUMULA 523 DO STJ. LEI ESTADUAL 6.127/11. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVEM SER RESSARCIDAS. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.