Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Concurso Público - polÍcia militar - Cargo de 2º Tenente Dentista pm - Candidato excluído do certame por inaptidão aferida na fase de exame psicológico - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de afastar a inaptidão - Inadmissibilidade - Previsão de avaliação psicológica nas Leis Complementares 697/92 e 1.291/16 - Critérios e parâmetros constantes do edital - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no ato combatido - Observância dos princípios constitucionais - Incidência da Súmula Vinculante 44/STF - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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