Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A CONVERSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO NÃO GOZADAS, EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, DADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DESTA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONSIDERAR A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA COM A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO A RUBRICA REFERENTE AO AUXÍLIO MORADIA, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.