Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 435.2050.9174.4678

1 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo - Sentença de procedência - Presença dos requisitos necessários para ajuizamento da ação - Comprovação de que a notificação foi enviada para o endereço correto - Constituição da mora - Eventuais cláusulas abusivas não são capazes de afastar a mora do devedor - Desprovimento da apelação do réu.

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